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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-05
A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco : limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária.
Wacheleski, Marcelo Paulo
;
Medeiros, Clayton Gomes de
;
Flores, Pedro Henrique Brunken
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Autor
1
Flores, Pedro Henrique Brunken
1
Medeiros, Clayton Gomes de
Assunto
1
Confisco, Brasil.
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Sanção tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2015
Tipo
1
Artigo
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