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Título: Lei habilitante
Autor(es): Dantas, Josemar
Palavras-chave: Liberdade de imprensa, Brasil.;Liberdade de expressão, Brasil.;Meios de comunicação, regulação, Brasil.
Data do documento: 20-Out-2014
Editor: Diários Associados
Citação: Correio Braziliense, Brasília, n. 18.781, 20 out. 2014. Caderno Direito e Justiça, p. 2.
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