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Título: O exercício do poder sancionatório nos contratos administrativos perante o direito português e o direito brasileiro
Autor(es): Alves, Luís
Palavras-chave: Contrato administrativo, Brasil.;Sanção administrativa, licitação, Brasil.;Sanção administrativa, direito comparado, Brasil.;Inexecução das obrigações, licitação, Brasil.
Data do documento: Ago-2014
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 152, p. 33-38, ago. 2014.
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