Dualidade da iniciativa econômica: peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal: entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da consulente: interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada consulente: desconformidade da nota técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal- Parecer

Martins, Ives Gandra da Silva

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Dualidade da iniciativa econômica – Peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da CF.pdf Restricted Access		2,42 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2014-10-24T16:00:39Z	-
dc.date.available	2014-10-24T16:00:39Z	-
dc.date.issued	2014-07	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 151, p. 49-70, jul. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19234	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ordem econômica, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Livre iniciativa, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Atividade econômica, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Concessão de serviços públicos, regime jurídico, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Economia de mercado, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Setor público, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Setor privado, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Dualidade da iniciativa econômica: peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal: entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da consulente: interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada consulente: desconformidade da nota técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal- Parecer	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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