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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19285| Título: | Princípio constitucional de acesso à justiça : o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários |
| Autor(es): | Pompílio, Gustavo |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Condição da ação, Brasil.;Ação judicial, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 39, n. 151, p. 277-312 maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Trabalho - RDT |
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