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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19608| Título: | Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011 |
| Autor(es): | Mitidiero, Daniel Francisco |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições.;Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis.;Título executivo extrajudicial.;Direito da concorrência.;Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 343-365, fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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