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Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação.pdf
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dc.contributor.authorAlencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.date.accessioned2014-11-18T19:30:03Z-
dc.date.available2014-11-18T19:30:03Z-
dc.date.issued2012-02-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 369-383, fev. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19629-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, estudo de caso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHabeas corpus, aspectos jurídicos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDenúncia anônima, decisão judicial.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimação.pt_BR.UTF-8
dc.titleRedefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação : estudo de caso sobre decisão em habeas corpus contra investigação criminal baseada em delação anônimapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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