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Título: | Vedação de discriminação no acesso ao ensino fundamental pelo critério de idade |
Autor(es): | Martins, Fernando Rodrigues |
Palavras-chave: | Educação, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Contrato.;Investimento em educação. |
Data do documento: | Mar-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 917, p. 293-307, mar. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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