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Título: O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo
Autor(es): Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Palavras-chave: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Despesa pública, normas, Brasil.;Despesa pública, natureza jurídica, Brasil.;Desenvolvimento econômico, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Data do documento: Abr-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 918, p. 265-283, abr. 2012.
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