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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19788| Título: | O direito fundamental à razoável duração do processo penal |
| Autor(es): | Oliveira, Roberto da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Prazo (processo penal), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Julgamento (processo penal), aspectos constitucionais.;Habeas corpus (processo penal), jurisprudência.;Mandado de segurança, jurisprudência.;Mandado de prisão, jurisprudência.;Responsabilidade civil do Estado. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 919, p. 339-383, maio 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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