Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned	2014-11-20T19:16:45Z
dc.date.available	2014-11-20T19:16:45Z
dc.date.issued	2012-05
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 919, p. 403-439, maio 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19790
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Mineração, fiscalização, Pará.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recursos minerais, impostos.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Indústria extrativa mineral, Pará.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder de polícia, Pará.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Recursos minerais, aspectos constitucionais.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucional	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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