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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19893| Título: | Controle de constitucionalidade : evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis. |
| Autor(es): | Amaral Junior, José Levi Mello do |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, história, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Estados Unidos.;Declaração de inconstitucionalidade, Europa.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 133-149, jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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