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Título: O consenso habermasiano no processo penal: justiça penal consensual e o princípio da oportunidade nos crimes tributários
Autor(es): Vilares, Fernanda Regina
Palavras-chave: Habermas, Jürgen, 1929-, crítica e interpretação.;Processo penal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.
Data do documento: Set-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 98, p. 317-338, set./out. 2012.
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