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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20024| Título: | O poder judiciário e o direito de ressarcimento em face da intervenção do Estado sobre a propriedade: Recurso Extraordinário nº 134.297/SP |
| Autor(es): | Sousa Filho, Antenor Ferreira de |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Estação ecológica, conservação, Brasil.;Direito de propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.;Intervenção do Estado na propriedade, Brasil.;Recursos naturais, exploração, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 76, p. 9-18, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O Poder Judiciário e o direito de ressarcimento em face da intervenção do Estado sobre a propriedade.pdf Restricted Access | 2,01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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