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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20045| Título: | Doação de áreas em unidade de conservação e desoneração da obrigação de constituição da reserva legal |
| Autor(es): | Vulcanis, Andréa |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código florestal (1965)].;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Reserva legal, proteção, Brasil.;Imóvel rural, doação, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.;Remissão da dívida, Brasil.;Dívida, Brasil.;Reflorestamento, legislação, Brasil.;;;;;;;; |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 75, p. 25-40, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Doação de áreas em unidade de conservação e desoneração da obrigação de constituição da reserva legal.pdf Restricted Access | 2,73 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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