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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20047| Título: | A eficácia constitucional no tribunal do júri : limites de observação do devido processo legal |
| Autor(es): | Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel |
| Palavras-chave: | Tribunal do júri, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Defesa (processo penal), Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 389-429, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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