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O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras.pdf
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dc.contributor.authorDuarte Junior, Ricardo
dc.date.accessioned2014-12-01T16:36:07Z
dc.date.available2014-12-01T16:36:07Z
dc.date.issued2012-08
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 97-119, ago. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20063
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO processo democrático na produção normativa das agências reguladoras : da discricionariedade técnica à vinculação socialpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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