Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979) : tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Schuch, Luiz Felipe Siegert
dc.date.accessioned	2014-12-01T16:41:11Z
dc.date.available	2014-12-01T16:41:11Z
dc.date.issued	2012-09
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 923, p. 83-112, set. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20077
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Magistratura, remuneração, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Súmula vinculante, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isonomia constitucional, remuneração, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979) : tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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