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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20082| Título: | Presunção de violência no estupro de vulnerável: comentário à decisão da 3a. Seção Criminal do STJ no EREsp 1.021.634 |
| Autor(es): | Bechara, Ana Elisa Liberatore S. |
| Palavras-chave: | Estupro, jurisprudência, Brasil.;Presunção (processo penal), jurisprudência, Brasil.;Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 97, p. 511-551, jul../ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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