Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Catalano, Kátia Regina Camila	-
dc.date.accessioned	2014-12-01T16:45:48Z	-
dc.date.available	2014-12-01T16:45:48Z	-
dc.date.issued	2014-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 67-87, jan./jun. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1981-2493	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20094	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Museu, legislação, regulação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Museu, estatuto, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder regulamentar, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Patrimônio cultural, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito de propriedade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos do proprietário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ilegalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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