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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03
Piscitelli, Tathiane
;
Alves, Vinicius Jucá
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Autor
1
Alves, Vinicius Jucá
1
Piscitelli, Tathiane
Assunto
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei de falências (2002)].
1
Tributos, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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