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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Interesse Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
Mutações constitucionais por ato administrativo e jurisdição constitucional
Sbrogio'Galia, Susana
2004-01
A recepção das teorias alemãs sobre "conceitos jurídicos indeterminados" e o controle da discricionariedade no Brasil
Krell, Andreas Joachim
2006-01
Concurso público de provas e títulos. Constitucionalização do direito administrativo (Parecer)
Ferraz, Luciano
2003-11
A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal
Bruno, Reinaldo Moreira
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Autor
1
Bruno, Reinaldo Moreira
1
Ferraz, Luciano
1
Krell, Andreas Joachim
1
Sbrogio'Galia, Susana
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Concurso público, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito comparado, Brasil.
1
Edital, Brasil.
1
Execução orçamentária, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Município, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2004
1
2006
1
2008
Tipo
4
Artigo
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