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1 - Informação Jurídica
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2003-07
Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade
Freitas, Juarez
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Autor
1
Freitas, Juarez
Assunto
1
Ato normativo, Brasil.
1
Transporte aquático, Brasil.
Data do Documento
1
2003
Tipo
1
Artigo
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