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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários: notas para defesa.
Oliveira, Viviane de Freitas
2003-01
Precatórios judiciais decorrentes de expropriação: conteúdo e extensão do princípio da justa indenização
Baptista, Débora de Carvalho
;
Pelegrini, Márcia
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Autor
1
Baptista, Débora de Carvalho
1
Oliveira, Viviane de Freitas
1
Pelegrini, Márcia
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação declaratória, Brasil.
1
Indenização (direito penal), Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2005
Tipo
2
Artigo
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