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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional
Estrella, André Luiz Carvalho
2020-01
Nova geração de regras fiscais : solução ou novos problemas?
Lima, Edilberto Carlos Pontes
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Autor
1
Estrella, André Luiz Carvalho
1
Lima, Edilberto Carlos Pontes
Assunto
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Capacidade contributiva, Brasil.
1
Despesa pública, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Dívida pública, Brasil.
1
Elisão fiscal, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Legislação tributária, direito co...
1
Obrigação tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2003 - 2009
Tipo
2
Artigo
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