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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
O termo a quo do recomeço da contagem do prazo prescricional sob a égide da Lei nº 11.232/05
Rodrigues, Ana Paula Coimbra
2014-07
A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência social
Rocha, Daniel Machado da
2005-09
Ação de improbidade administrativa: decadência e prescrição
Grinover, Ada Pellegrini
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Autor
1
Grinover, Ada Pellegrini
1
Rocha, Daniel Machado da
1
Rodrigues, Ana Paula Coimbra
Assunto
3
Prescrição, Brasil.
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Desaposentação, jurisprudência, B...
1
Direito potestativo, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
1
2014
Tipo
3
Artigo
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