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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-05Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio de previdência - RPPSToledo Junior, Flávio C. de
2012-03Questões polêmicas da lei de responsabilidade fiscal: as despesas com inativos e pensionistas; a inclusão (ou exclusão) do imposto de renda dos servidores públicos no limite de despesas de pessoalFigueiredo, Carlos Maurício; Nóbrega, Marcos
2016-09Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos.Mello, Henrique
2005-05A transferência de recursos públicos para a iniciativa privada à luz da Lei de Responsabilidade FiscalBruno, Reinaldo Moreira
2015-09Possibilidade de pagamento por melhores acomodações no âmbito do Sistema Único de Sáude (SUS) e a incidência do princípio da vedação ao retrocesso socialGeraige Neto, Zaiden; Lima, Ticiani Garbellini Barbosa; Cunha, Luísa Alves Rodrigues da
2006-07Carga tributária e gasto público: propaganda e terceirizaçãoMachado, Hugo de Brito
2006-05As despesas de manutenção e desenvolvimentoToledo Junior, Flávio C. de; Rossi, Sérgio Ciquera
2007-05Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio da previdência social (RPPS)Toledo Junior, Flávio C. de
2004-11O caráter vinculativo das recomendações do TCU, proferidos em decisão de tomada de contas: condição de efetividade do controle externo dos gastos públicosZambrota, Luciano
2004-11Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de Responsabilidade FiscalToledo Junior, Flávio C. de; Rossi, Sérgio Ciquera

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