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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-01
Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos.
Pagliarini, Alexandre Coutinho
2010-05
Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur
Zavascki, Teori Albino
2003-05
A convenção Brasil-Alemanha e sua aplicação em face do direito brasileiro
Tôrres, Heleno Taveira
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Autor
1
Pagliarini, Alexandre Coutinho
1
Tôrres, Heleno Taveira
1
Zavascki, Teori Albino
Assunto
1
Carta rogatória, Brasil.
1
Cooperação internacional, tratado...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Execução de sentença estrangeira,...
1
Homologação de sentença estrangei...
1
Impostos, Brasil.
1
Tratado, regime jurídico, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2004
1
2010
Tipo
3
Artigo
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