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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-01
Precatório-requisitório : incentivo à irresponsabilidade da administração?
Oliveira, Fernão Justen de
;
Singh, Bruna
;
Mazarotto, Eduardo
;
Anderson, João Paulo
2003-09
A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais
Lima, Ricardo Seibel de Freitas
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Autor
1
Anderson, João Paulo
1
Lima, Ricardo Seibel de Freitas
1
Mazarotto, Eduardo
1
Oliveira, Fernão Justen de
1
Singh, Bruna
Assunto
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Fazenda pública, pagamento, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Precatório, pagamento, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Seqüestro de bens (processo civil...
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2003 - 2009
Tipo
2
Artigo
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