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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
Do tombamento na ordenação da publicidade na paisagem urbana: reflexões em torno da Lei Municipal nº 14.223/06, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana no município de São Paulo
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
2003-11
Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
;
Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
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Autor
1
Maranhão, Juliano Souza de Albuqu...
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Lei geral de telecomunic...
1
Concorrência, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Patrimônio cultural, Brasil.
1
Propaganda, Brasil.
1
Serviço de telefonia, Brasil.
1
Tombamento, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2008
Tipo
2
Artigo
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