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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-05
Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial.
França, Catarina Cardoso Sousa
;
França, Vladimir da Rocha
;
Ferreira, Ana Carla Dias
2019-11
Ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade : regimes constitucionais.
França, Catarina Cardoso Sousa
;
França, Vladimir da Rocha
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Autor
2
França, Vladimir da Rocha
1
Ferreira, Ana Carla Dias
Assunto
1
Ato ilícito, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Direitos políticos, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Motivação, Brasil.
1
Princípio da ampla defesa, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da publicidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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