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1 - Informação Jurídica
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Título
Autor(es)
2006-11
Direitos fundamentais - A Cláusula de Expansão do Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988
Dobrowolski, Silvio
2007-05
Emenda à constituição por iniciativa popular
Bonavides, Paulo
2007-05
Emenda à constituição por iniciativa popular
Bonavides, Paulo
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Autor
2
Bonavides, Paulo
1
Dobrowolski, Silvio
Assunto
2
Brasil. [Constituição (1988)].
2
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2
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1
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Data do Documento
2
2007
1
2006
Tipo
3
Artigo
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