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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários
Teixeira, Tarcisio
2005-09
Regime tributário do comércio eletrônico no Brasil
Tôrres, Heleno Taveira
;
Caliendo, Paulo
2019-03
E-governo, e-democracia e desigualdade de acesso à internet no Brasil.
Gross, Alexandre Felix
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Autor
1
Caliendo, Paulo
1
Gross, Alexandre Felix
1
Teixeira, Tarcisio
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
2
Comércio eletrônico, Brasil.
2
Telecomunicação, Brasil.
1
Acesso à informação, Brasil.
1
Capacidade tributária, Brasil.
1
Competência tributária, Brasil.
1
Democracia, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Governo eletrônico, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre serviços (ISS).
1
Internet, jurisprudência, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Tecnologia da informação e da com...
1
Tipicidade, Brasil.
1
Transmissão digital, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
1
Tributo, fiscalização, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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