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2005-09
Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)
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2006-03
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2004-09
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Martins, Ives Gandra da Silva
2004-03
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Martins, Ives Gandra da Silva
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Livre iniciativa, Brasil.
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1
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1
Tarifa Externa Comum (TEC), Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2005
1
2006
Tipo
4
Artigo
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