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1 - Informação Jurídica
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2017-07
Contratação de advogado particular para atuar na defesa do município: limites e possibilidades.
Teixeira, Anderson Vichinkeski
2013-11
Município brasileiro e sua crise de legitimação democrática
Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
2003-11
A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal
Bruno, Reinaldo Moreira
2005-07
Procedimentos judiciais: anotações de interesse dos procuradores municipais
Perin, Armando João
;
Holanda, Márcia Raquel Paiva e
;
Braga, Verusca Citrini
1999-10
Perspectiva dos municípios da federação brasileira
Melo Filho, Urbano Vitalino de
2006-03
Municípios e meio ambiente: a necessidade de uma gestão urbano-ambiental
Prestes, Vanêsca Buzelato
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Autor
1
Braga, Verusca Citrini
1
Bruno, Reinaldo Moreira
1
Holanda, Márcia Raquel Paiva e
1
Melo Filho, Urbano Vitalino de
1
Perin, Armando João
1
Prestes, Vanêsca Buzelato
1
Santos, D'Alembert Arrhenius Alve...
1
Teixeira, Anderson Vichinkeski
Assunto
2
Competência municipal, Brasil.
1
Advogado, contratação, Brasil.
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Câmaras legislativas municipais, ...
1
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Execução orçamentária, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Lei orgânica dos municípios, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, responsa...
1
Licitação, dispensa, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, zona urb...
1
Municipalização do ensino, Brasil.
1
Procedimento, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
3
2000 - 2009
1
1999 - 1999
Tipo
6
Artigo
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