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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-07
Subsídios dos agentes públicos municipais. Emenda Constitucional nº 19/98. Auto-aplicabilidade
Castro, José Nilo de
1999-10
Vereador. Impedimentos. Proibição do exercício de cargo em comissão apenas no próprio município
Stahnke, Oscar Breno
;
Borba, Bartolomé
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Autor
1
Borba, Bartolomé
1
Castro, José Nilo de
1
Stahnke, Oscar Breno
Assunto
1
Acumulação de cargos, parecer, Br...
1
Prefeito, subsídio, Brasil.
1
Subsídio, Brasil.
1
Vereador, Brasil.
1
Vereador, subsídio, Brasil.
1
Vice-prefeito, subsídio, Brasil.
Data do Documento
2
1999
Tipo
2
Artigo
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