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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
Precatórios judiciais decorrentes de expropriação: conteúdo e extensão do princípio da justa indenização
Baptista, Débora de Carvalho
;
Pelegrini, Márcia
2020-01
Precatório-requisitório : incentivo à irresponsabilidade da administração?
Oliveira, Fernão Justen de
;
Singh, Bruna
;
Mazarotto, Eduardo
;
Anderson, João Paulo
2021-07
Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).
Machado, Milton Terra
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Autor
1
Anderson, João Paulo
1
Baptista, Débora de Carvalho
1
Machado, Milton Terra
1
Mazarotto, Eduardo
1
Oliveira, Fernão Justen de
1
Pelegrini, Márcia
1
Singh, Bruna
Assunto
1
Ação judicial, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Execução (processo civil), Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Indenização (direito penal), Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2021
1
2003 - 2009
Tipo
3
Artigo
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