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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-05
Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito
Rocha, Fernando Luiz Ximenes
2010-11
Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa
Dallari, Adilson Abreu
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Autor
1
Dallari, Adilson Abreu
1
Rocha, Fernando Luiz Ximenes
Assunto
1
Advogado, contratação, licitação,...
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Substituto legal, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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