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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-11A advocacia pública como instituição de controle interno da administraçãoMourão, Carlos Figueiredo
2006-05A composição da proposta mais vantajosa nas licitações públicasSchirato, Vitor Rhein
2006-09Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributáriosTeixeira, Tarcisio
2005-09Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2009-07O princípio da supremacia do interesse públicoDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
2004-09Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicosMotta, Fabrício Macedo
2008-05Administração tributária como carreira de estado: garantias e princípiosTourinho, Rita
2009-09Interpretação consequencialista e análise econômica do direito público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidadeAragão, Alexandre Santos de
2008-05Controle patrimonial nos municípios: leis, rotinas e sistema informatizadoBarbosa, Diogo Duarte
2003-07Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidadeFreitas, Juarez

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