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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-05
A acumulação de proventos e vencimentos no serviço público uma polêmica sem fim
Probst, Marcos Fey
2015-07
Dez anos da Lei nº 11.107/2005: avanços e incertezas em torno dos consórcios públicos
Balthazar, Ubaldo Cesar
;
Probst, Marcos Fey
2019-07
A remuneração dos serviços públicos : taxa ou preço público.
Probst, Marcos Fey
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Autor
1
Balthazar, Ubaldo Cesar
Assunto
1
Acumulação de proventos, legislaç...
1
Consórcio administrativo, legisla...
1
Consórcio administrativo, naturez...
1
Remuneração, Brasil.
1
Servidor público, regime jurídico...
1
Serviço público, Brasil.
1
Serviços públicos, remuneração, B...
1
Tarifa, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2015
1
2019
Tipo
3
Artigo
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