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1 - Informação Jurídica
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2006-03
Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do decreto-lei nº 491/69 - Vigência, eficácia e validade do referido decreto-lei por tempo indeterminado (Parecer)
Martins, Ives Gandra da Silva
2017-09
O controle jurisdicional dos atos parlamentares : a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis.
Amorim, Victor Aguiar Jardim de
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Autor
1
Amorim, Victor Aguiar Jardim de
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato legislativo, controle judicia...
1
Brasil. Congresso Nacional. Senad...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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