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1 - Informação Jurídica
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2017-05
Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro : a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais.
Ruaro, Regina Linden
;
Souza, Fernando Inglez de
2015-03
Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil
Ruaro, Regina Linden
2003-05
Reforma administrativa e a consolidação da esfera pública brasileira: o caso do orçamento participativo no Rio Grande do Sul
Ruaro, Regina Linden
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Autor
1
Souza, Fernando Inglez de
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Dados pessoais, proteção, regulaç...
1
Internet, direito comparado, Bras...
1
Orçamento participativo, Rio Gran...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Privacidade, aspectos constitucio...
1
Privacidade, proteção, regulação,...
1
Reforma administrativa, Brasil.
1
Sigilo bancário, história, Brasil.
1
Sigilo bancário, jurisprudência, ...
Data do Documento
2
2010 - 2017
1
2003 - 2009
Tipo
3
Artigo
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