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1 - Informação Jurídica
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2009-05
FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal
Silva, Ricardo Moraes
2004-07
Função social da propriedade e a progressividade no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Silva, Ricardo Moraes
2004-11
Inconstitucionalidade e ilegalidade do ICMS nas operações interestaduais de combustíveis com o estado de Goiás: regime especial de fiscalização.
Silva, Ricardo Moraes
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Assunto
1
Caixa econômica, Brasil.
1
Combustível líquido, impostos, Go...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Dívida ativa, cobrança, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Imposto estadual, Goiás, Brasil.
1
Imposto predial e territorial urb...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Tributo, Goiás, Brasil.
1
Óleo diesel, impostos, Goiás, Bra...
Data do Documento
2
2004
1
2009
Tipo
3
Artigo
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