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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores.
Buissa, Leonardo
;
Bevilacqua, Lucas
2009-07
Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos Tribunais Superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da Administração Pública
Schier, Paulo Ricardo
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Autor
1
Bevilacqua, Lucas
1
Buissa, Leonardo
1
Schier, Paulo Ricardo
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Benefício fiscal, jurisprudência,...
1
Energia elétrica, impostos, juris...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Processo disciplinar, denúncia, B...
Data do Documento
1
2009
1
2017
Tipo
2
Artigo
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