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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03
Piscitelli, Tathiane
;
Alves, Vinicius Jucá
2005-11
Questões relevantes acerca de extrafiscalidade no direito tributário
Gouvêa, Marcus de Freitas
2006-07
A pregiudiziale Tributária: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanhola
Velloso, Andrei Pitten
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Autor
1
Alves, Vinicius Jucá
1
Gouvêa, Marcus de Freitas
1
Piscitelli, Tathiane
1
Velloso, Andrei Pitten
Assunto
2
Direito tributário, Brasil.
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei de falências (2002)].
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Jurisprudência, análise, Brasil, ...
1
Persecução penal, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Sonegação fiscal, direito compara...
Data do Documento
2
2006
1
2005
Tipo
3
Artigo
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