Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dutra, Bruna Martins Amorim	-
dc.date.accessioned	2014-12-01T17:07:30Z	-
dc.date.available	2014-12-01T17:07:30Z	-
dc.date.issued	2012-05	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 96, p. 75-95, maio/jun. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	14155400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20105	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legislação penal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legislação penal, aspectos constitucionais.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da proporcionalidade.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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