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Direito adquirido e eficácia da lei no tempo.pdf
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dc.contributor.authorGarcia, Sebastião Carlos-
dc.date.accessioned2014-12-01T17:16:31Z-
dc.date.available2014-12-01T17:16:31Z-
dc.date.issued2012-10-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20130-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNegócio jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito adquirido e eficácia da lei no tempopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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