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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20136| Título: | Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011 |
| Autor(es): | Neves, Marcelo da Costa Pinto |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Fiscal de tributos, legislação, Brasilia (DF).;Fiscal de tributos, jurisprudência, Brasília (DF).;Cargo público, legislação, Brasília (DF).;Inconstitucionalidade das leis, Brasília (DF). |
| Data do documento: | Dez-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 926, p. 203-254, dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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