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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20163| Título: | Introdução à Carta de Direitos fundamentais da União Europeia |
| Autor(es): | Moreira, Vital |
| Palavras-chave: | União Européia (UE). tratado,;Tratado de Lisboa (2007);Tratado de Roma (1957).;Direitos e garantias individuais, Países da União Europeia.;Direitos econômicos e sociais, Países da União Europeia. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 95, p. 443-467, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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