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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20179| Título: | A conformação constitucional do direito penal econômico e a impossibilidade de sobreposição de sanções administrativa e penal |
| Autor(es): | Caldeira, Felipe Machado |
| Palavras-chave: | Direito penal econômico, direito comparado.;Direito penal econômico, aspectos constitucionais, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 95, p. 327-356, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| A conformação constitucional do direito penal econômico e a impossibilidade de sobreposição de sansões.pdf Restricted Access | 875,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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